Observatório do Estado Social Brasileiro

A origem do Estado Social brasileiro remonta ao primeiros anos da República (1889) e foi acompanhada, de certo modo, da estruturação político-administrativa do Estado Nacional. Sua evolução poder ser analisada a partir de três variáveis. A primeira diz respeito a própria integração do território, fato importante dado a dimensão física e as características demográficas do território nacional. O esforço de integração territorial foi diferencial e incompleto. A segunda variável guarda relação com um conjunto de leis que, historicamente, atenderam demandas sociais mais diversas, implicando, sempre, na disputa por recursos financeiros.  A terceira variável diz respeito a universalização de políticas sociais setoriais que promovem a coesão social. Não basta, por exemplo, que os benefícios Previdenciários Rurais ou mesmo os benefícios do Bolsa Família sejam garantidos na letra da Lei. O Estado Social sustentou-se, tanto na Europa quanto no Brasil, por uma frágil  solidariedade fiscal para financiar a coesão social. É necessário que as diferentes políticas, fundamentalmente para os grupos mais vulneráveis, sejam materializados no território. Reconhecemos, na evolução dessas três variáveis, um intenso processo de luta, envolvendo interesses econômicos e políticos nacionais e internacionais.

Há poucas dúvidas que o Estado Social brasileiro aumentou, de maneira extraordinária, sua capilaridade no território nacional, o que resultou, em alguns períodos, na redução da desigualdade social e na consequente redução da pobreza. A evolução da oferta da rede pública nas áreas de educação e saúde, assim como a universalização os benefícios da seguridade social, são exemplos incontestáveis e que reverberaram na redução da pobreza. Nosso mapa, em 1991, era demarcado por índices muito baixo de desenvolvimento humano, fato que mudou totalmente nos anos de 2000 e 2010 (PNUD, 2012). O IPEA, em estudo intitulado de A década inclusiva (2001-2011), respondeu que a redução da desigualdade nesse período foi determinada pela ampliação do mercado de trabalho formal, pelo aumento do Salário Mínimo, pela Previdência Social, pelo Bolsa Família e pelos Benefícios de Prestação Continuada. As três últimas ações compõe o tripé da assistência social brasileira.  Dito de outra maneira, a redução da pobreza e da desigualdade foi obra do Estado Social brasileiro.

Os ganhos distributivos da “década inclusiva” (IPEA, 2010), no entanto, duraram pouco e o país, a partir de 2016, começou a assistir retrocessos, manifestado por uma agenda de redução da intervenção do Estado em consonância com um movimento de criminalização da política, como analisado por Souza (2017). Os dados do IBGE apontam que a proporção de pobres atingiu, em 2017, 26,5% da população, que o significa 54,8 milhões de pessoas sobrevivem com rendimento de até 5 US$ por dia. Relatório da UNICEF (2018), Pobreza na infância e na adolescência, informa que 6 em cada 10 crianças e adolescentes brasileiros vivem na pobreza. Em novembro de 2018, segundo MDS (2018), existiam 27.755.037famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, total equivalente a 76.174.523 pessoas, sendo 87,52% com renda per capita familiar até ½ Salário Mínimo, caracterizadas como baixa renda e em situação de pobreza e de extrema pobreza. Esses retrocessos são a manifestação inequívoca de três movimentos globais e articulados:

• A erosão do papel do Estado indicado pela adoção, em 2016, de um Novo Regime Fiscal, com implicações negativas no custeio e no investimento público, como destacado por Tavares e Ramos (2018).
• Implantação de reformas estruturais, especialmente trabalhista e previdenciária, que atingem, ao mesmo tempo, o mercado de trabalho formal e o sistema de aposentadorias, pensões e seguros.
• Redução dos investimentos em políticas sociais no campo da assistência social e da educação que atingem, prioritariamente, os grupos mais vulneráveis, com impacto negativo na expectativa de mobilidade social.

Esses três movimentos são compreendidos de maneira diferente pela sociedade brasileira. A ausência de assistência média em postos de saúde ou mesmo redução da oferta de vagas nas creches, frequentemente, é associada à ineficiência do Estado, o que justificaria, portanto, apressadas políticas de privatização. O mesmo raciocínio, ancorado na engenharia fiscal, justificou a Reforma da Previdência Social (Arrais, 2019). Forjar e divulgar a ideia de um Estado burocrático e obsoleto é parte da estratégia que camufla a existência de uma disputa de interesses por seus ativos, como alertou, em outro contexto, Dardot e Laval (2016).  Partimos de um entendimento que, reconhecendo os problemas históricos e demandas crescentes por serviços públicos e assistência social, advoga que a erosão do Estado social é um projeto colocado em prática em diferentes frentes. O desmonte, por assim dizer, do pacto representado pela Constituição de 1988 (Brasil, 1988) é apenas um reflexo um projeto que presente drenar os recursos públicos para a esfera privada. Esse projeto tem como estratégia erodir o Estado Social, criminalizar o servidor público e legitimar, em função de uma noção de eficiência, a ação do mercado. No entanto, desejamos mostrar, cotidianamente, que o Estado Social brasileiro, atacado, foi, historicamente, eficiente na tarefa de garantir a mínima coesão social. O Observatório do Estado Social pode ser entendido como uma estratégia, uma ação, um esforço coletivo para visibilizar a ação do Estado Social.